Mantida absolvição da ex-prefeita de Maceió Katia Born

Denúncia acusou a gestão de não coibir ligações clandestinas de esgotos.

É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal

Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal.

Empresa de transporte público pagará multa por atrasar pagamento ao Município

A aprendizagem sem internet

Infelizmente em face da precariedade da estrutura das escolas públicas no Brasil, a aprendizagem dependente da internet não se desenvolveu adequadamente. Novamente, intensificam-se as desigualdades existentes e engrossa-se o nível de evasão escolar.

Reduzida pena de condenado por tentativa de latrocínio

Segundo o relator da apelação, o reconhecimento do acusado por parte da vítima comprova a autoria do delito, não sendo possível a sua absolvição

Recurso Especial. Negativa de Prestação Jurisdicional.

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

Mandado de segurança individual. Precatório requisitório.

Descumprimento do parcelamento constitucional. Mora municipal caracterizada.

Ação civil pública. Aplicação das sanções da Lei 8429/92. Independentemente de dano ao patrimônio público. Violação aos princípios constitucionais.

A aplicação das medidas previstas na lei exige observância do princípio da razoabilidade, sob o seu aspecto de proporcionalidade entre meios e fins.

Eleição traz 20 novos senadores e sete reeleitos

Recurso extraordinário intempestivo. Defensor dativo.

Prazo em dobro e intimação pessoal. Impossibilidade.

Juiz federal e desembargadora convocados passam a compor o STJ

Juiz federal e desembargadora prestaram compromisso para entrada em exercício no STJ.

Habeas corpus. Tentativa de latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva.

Aduzem que a estes é imposto constrangimento ilegal pelo douto Magistrado da 1ª Vara da Comarca de Comodoro, que os mantém segregados por força de ação penal nula, e por decisões que lhes tolhem direitos e garantias fundamentais.

Falso Delegado é preso pelo Delegado verdadeiro

Recurso Especial. Negativa de Prestação Jurisdicional. Inexistência.

RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. HERDEIRO DA VÍTIMA.

Divulgação pelo rádio de dívida de clube com jogador não dá direito a indenização

Rádio ter veiculou notícias a respeito de dois cheques emitidos pelo diretor da agremiação, que não foram descontados por falta de fundos

Hospital particular não pode ser obrigado a internar gratuitamente pessoa carente

A saúde é direito de todos e dever do Estado.

Energia elétrica não pode ser cortada nem haver inscrição em cadastro de devedor antes do final da ação judicial

O fornecimento de energia elétrica é essencial e, portanto, não pode ser interrompido em razão de débito do consumidor. Além disso, não é permitida a inscrição em cadastro de devedores por dívida ainda discutida na Justiça.

Pais podem ser dependentes na previdência, se não têm meios de subsistência

Desconstituída penhora e confirmada compra de imóvel pela Ipiranga em Caxias do Sul

Bloqueio de valores é apontado como melhor solução contra descumprimento de decisões pelo Estado